Tribunal do Trabalho da Austrália define que decreto de vacinação é ilegal

Ocorre primeira contestação bem-sucedida à exigência de vacinação na Austrália

Por Daniel Y. Teng

O Tribunal do Trabalho da Austrália decidiu que o decreto de vacinação emitido pela gigante da mineração BHP não era legal ou razoável – uma decisão que se espera ocasionar em ramificações por todo o setor privado.

O decreto afetou os trabalhadores da mina de carvão térmico Mt Arthur, em Hunter Valley, em Nova Gales do Sul. Até o momento, 50 trabalhadores foram demitidos devido a questão.

A bancada completa da Fair Work Commission decidiu, no dia 3 de dezembro, que a direção colidia com o acordo da empresa com os trabalhadores, citando um tecnicismo jurídico.

O caso foi liderado pelo Sindicato de Construção, Silvicultura, Marítimo, Mineração e Energia (CFMMEU), que se opôs aos decretos.

A ação foi considerada um “caso seminal” devido às suas ramificações potenciais em todo o país, o qual presenciou várias empresas e organizações importantes aprovarem a vacinação obrigatória para seus funcionários – afetando centenas de milhares de funcionários.

Placa da BHP adorna a lateral de sua sede em Melbourne, na Austrália, no dia 19 de fevereiro de 2019 (William West / AFP via Getty Images)
Placa da BHP adorna a lateral de sua sede em Melbourne, na Austrália, no dia 19 de fevereiro de 2019 (William West / AFP via Getty Images)

O CFMMEU argumentou que o decreto era ilegal porque não cumpria os requisitos de consulta em seu contrato de trabalho.

A BHP, por sua vez, argumentou que a equipe foi consultada quando um e-mail foi enviado aos funcionários.

Alguns trabalhadores apresentaram provas afirmando que havia problemas para acessar os e-mails da empresa. Funcionários da saúde e segurança da BHP admitiram que a palavra “consulta” não foi usada no e-mail, nem a palavra “obrigatório” estava presente no anúncio formal da empresa sobre o decreto de vacinação.

Em 6 de outubro, a BHP anunciou a exigência de que todos os trabalhadores fossem vacinados até 31 de janeiro de 2022, caso contrário, eles não teriam acesso ao canteiro de obras.

“A ciência deixa claro que a vacinação generalizada salva vidas. Em linha com a orientação do governo, reconhecemos que o caminho a seguir é através da vacinação generalizada na Austrália”, afirmou Edgar Basto, presidente da BHP Minerals Australia, no comunicado.

“Sabemos que isso levantará questões para alguns, e trabalharemos em estreita colaboração com nossa força de trabalho à medida que avançamos no processo de implementação desses controles em nossos locais de trabalho.”

Um porta-voz do CFMMEU alertou que a vitória poderia durar pouco porque havia espaço para novas consultas – o que poderia superar o tecnicismo identificado pelo FWC.

“O descumprimento da Mt Arthur de suas obrigações de consulta sob a Lei [de Saúde e Segurança no Trabalho] é a principal consideração que nos levou a concluir que a exigência para acesso ao local não era uma direção legal ou razoável”, afirmou o porta-voz à ABC.

“As deficiências de consulta que identificamos podem ser resolvidas com a Mt Arthur consultando os funcionários em relação à questão de se o requisito para acesso ao local deve ou não ser imposto na mina”.

Innes Willox, CEO do órgão máximo de empregadores do Australian Industry Group, declarou que a “mensagem-chave” da decisão foi que era importante para os empregadores consultarem a equipe antes de implementar os decretos de vacinação.

“A bancada completa da FWC sustentou que, se o Requisito de Acesso ao Local da BHP fosse o resultado de um processo significativo de consulta, a BHP teria um forte argumento de que o requisito de acesso ao local seria uma direção razoável”, afirmou ele em um comunicado.

“A decisão não é um repúdio aos decretos de vacinação por parte das empresas”, acrescentou.

Esta será a primeira contestação bem-sucedida de uma exigência de vacinação na Austrália. Tentativas anteriores de contestar tais ordens – seja em tribunais de justiça ou no FWC – falharam.

Em setembro, o FWC manteve a demissão de um trabalhador de cuidados de idosos por se recusar a receber uma vacina contra a gripe.

Desde outubro, três contestações legais separadas, em Nova Gales do Sul, contra os decretos de vacinação falharam.

Além disso, um desafio na Tasmânia por parte dos profissionais da saúde não teve sucesso, enquanto em Queensland, a polícia não conseguiu derrubar a diretiva de saúde pública em seu estado.

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