Sancionada lei que amplia desoneração fiscal

Empresas de transporte, mídia e armas estão entre os 20 vetos feitos pela presidente
Dilma Rousseff no Palácio do Planalto em 27 de junho de 2012. A presidente sancionou ontem a Lei n° 12.794, que desonera diversos setores da economia (Evaristo Sa/AFP/GettyImages)
Dilma Rousseff no Palácio do Planalto em 27 de junho de 2012. A presidenta sancionou ontem a Lei n° 12.794, que desonera diversos setores da economia (Evaristo Sa/AFP/GettyImages)

A presidenta Dilma Rousseff sancionou com vetos, nesta quarta-feira, a lei que estende a lista de desoneração fiscal a empresas de serviços e outros setores para estimular a economia. O texto foi publicado ontem no Diário Oficial da União. Entre os beneficiados estão alguns segmentos do setor de carne, máquinas, papel, têxtil, químicos, plásticos, borrachas, e outros.

Com a nova lei, de número 12.794, as empresas deixarão de recolher 20% de toda a contribuição previdenciária e passarão a pagar de 1% a 2% do faturamento. Ao aliviar tributos salariais dos trabalhadores, o governo pretende estimular a geração de empregos e elevar a competitividade das empresas nacionais.

Foi vetada do texto a desoneração a empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metroviário de passageiros, empresas de prestação de serviços de infraestrutura aeroportuária, serviços hospitalares e empresas de engenharia e arquitetura.

Dilma vetou também isenção a empresas de reciclagem, transporte aéreo não regular, jornalísticas, alguns segmentos de transporte rodoviário de cargas, além de produtos como castanha de caju e dicionários. O polêmico benefício a empresas de armas e munições, incluído pelo lobby bélico na Câmara dos Deputados, também foi negado.

Na justificativa dos vetos, a presidente afirmou que “os dispositivos violam a Lei de Responsabilidade Fiscal ao preverem desonerações sem apresentar as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras. O veto destas novas desonerações implica o veto dos respectivos dispositivos de vigências.”

A nova lei ainda reduz o prazo para descontos no imposto sobre a renda da depreciação acelerada de bens de capital. Também institui o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria de Fertilizantes (Reif), que suspende o PIS/Pasep e o Cofins sobre as vendas e importações de máquinas do setor.

O texto original da medida provisória enviada ao Congresso pelo Executivo, de número 582, que originou a nova lei, propunha a desoneração de 15 áreas da economia. Na Câmara, a MP recebeu diversas emendas pelo relator do projeto, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), ampliando o benefício para mais de 40 setores, incluindo fabricantes de armas, equipamentos médicos e odontológicos, pescados, aves e suínos, bicicletas, fogões e refrigeradores, entre outros.

A medida, aprovada pelo Senado em fevereiro e sancionada pela Presidência ontem com 20 vetos, faz parte do Plano Brasil Maior, programa do governo federal para aumentar a competitividade e inovação industrial brasileira através de incentivos fiscais e linhas de crédito.

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