Projeto de lei que exige detalhamento de impostos na nota fiscal segue para sanção

Nota fiscal deverá conter detalhamento de impostos incidentes nos produtos e serviços, de acordo com projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados (Philippe Huguen/AFP/Getty Images)

PIRACICABA, São Paulo – O projeto de lei, que exige na nota fiscal o valor dos impostos incidentes em produtos e serviços, foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.

De autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei foi originado pela iniciativa popular, com 1,56 milhões de assinaturas coletadas em todo país, segundo a Agência Câmara.

Os impostos detalhados nas notas fiscais são os seguintes: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), entre outros, de acordo com o texto final publicado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Se sancionada, após a lei ser publicada, a previsão é de que a regra entre em vigor em seis meses, em meados de maio e junho de 2013.

Caso a regra não seja cumprida, as punições serão as previstas no Código de Defesa do Consumidor, tais como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. As informações dos impostos podem constar em painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço, segundo a Agência Câmara.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira, ser favorável a medida, mas que, na prática, será algo difícil de fazer. Ele questiona “como a empresa vai colocar isso se ela não sabe qual será o lucro?”, referindo-se à inclusão dos lucros da empresa, que é o caso do Imposto de Renda (IR). Além disso, o ministro citou que o sistema da nota fiscal eletrônica, obrigatória desde 2010, necessitaria de uma adaptação. O ministro diz que é algo complicado. “Para implementar o Simples Nacional, levamos mais de um ano para adaptar o sistema”, disse Mantega à Agência Brasil.

Nos comentários da notícia publicada sobre o assunto da Agência Câmara, os leitores comentaram que esta medida é válida porém inócua. “Isso já é feito em fatura de energia elétrica e telefone. Nem por isso resolveu coisa alguma”, disse o leitor Romero.

Outro leitor, Giovanni, disse que isso representa mais burocracia e dificuldades para os empreendedores. “Além de ter que lidar com zilhões de impostos diferentes, agora vão ter que calcular tudo para mostrar em detalhes ao consumidor. E reforma tributária que é bom ninguém quer fazer…”, lamenta.

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