Procuradoria Geral da República é contra a investigação de Bolsonaro por fala sobre ‘sala secreta’ do TSE

Vice-procuradora-geral da República diz que fala do presidente está protegida pelo direito da liberdade de expressão.

Por Danielle Dutra

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que rejeite um pedido para investigar o presidente Jair Bolsonaro sobre falas quanto a uma suposta ‘sala secreta’ do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A manifestação da Suprema Corte veio na segunda-feira, dia 6, em resposta ao pedido de investigação do deputado federal Israel Batista (PSB-DF). Ele havia acionado o STF para investigar o presidente por crime contra o Estado Democrático de Direito.

Isto porque Bolsonaro havia dito em abril,  durante ato político no Palácio do Planalto, que as forças armadas teriam sugerido ao TSE uma contagem paralela dos votos nas eleições de outubro pelos militares.

De acordo com o presidente, a apuração dos votos ocorreria em uma “sala secreta” do TSE, com o pleito avaliado por “meia dúzia de técnicos”. O TSE nega que a apuração dos votos ocorrerá dessa forma.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo afirmou que os discursos do presidente: “impõe-se reconhecer que não há como se atribuir ao presidente da República o cometimento de infração penal” e ainda que os comentários de Bolsonaro “ estão escudados por um dos direitos de primeira dimensão, qual seja, a liberdade de expressão”.

Para a PGR, “as falas presidenciais não constituem mais do que atos característicos de meras críticas ou opiniões sobre o processo eleitoral brasileiro e a necessidade, na ótica do chefe do Poder Executivo da União, de aperfeiçoamento do sistema eletrônico de votação”.

Lindôra afirmou ainda que a Constituição “veda censura política, ideológica e artística, além de confiar a uma sociedade democrática e dialógica a produção de debates, críticas, apoiamento e rejeição de propostas em um processo dinâmico de circulação de ideias para tomada de posição pelas pessoas na arena pública”.

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