Polônia diz que defenderá suas “razões” após denúncia da Comissão Europeia

Lei que preocupa UE reduz a idade de aposentadoria dos juízes do Supremo de 70 anos para 65, mudança que colocaria 27 dos 72 magistrados em risco de aposentadoria antecipada

Por Agência EFE

O governo da Polônia afirmou nesta segunda-feira (24) que está disposto a “defender suas razões constitucionais e legais” no Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) depois que a Comissão Europeia (CE) denunciou nessa instância sua reforma do Tribunal Supremo por lesar a independência do Poder Judiciário.

A decisão da CE “não é surpreendente”, após “muitos meses” de desacordos entre Bruxelas e Varsóvia, disse a porta-voz do governo polonês, Joanna Kopcinska, em entrevista à agência estatal “PAP”.

Joanna adiantou que a Polônia só se posicionará a respeito da denúncia de Bruxelas quando obtiver do TJUE os documentos pertinentes.

A porta-voz acrescentou que só uma sentença definitiva do TJUE pode obrigar um Estado membro a mudar sua legislação.

A reforma do Supremo é mais um dos litígios entre Bruxelas e Varsóvia desde que o partido Lei e Justiça (PiS) ganhou por maioria absoluta as eleições gerais de 2015 e iniciou uma série de polêmicas modificações legais que muitos entendem que têm como objetivo consolidar seu poder.

A CE anunciou hoje sua intenção de levar a Polônia ao TJUE por conta de uma reforma do Tribunal Supremo que “viola o princípio da independência judicial” e é, portanto, “incompatível com as leis europeias”.

A decisão foi tomada depois de Bruxelas ter solicitado em várias ocasiões que Varsóvia tomasse medidas para garantir que as reformas não afetassem a independência do Poder Judiciário.

A lei que preocupa a União Europeia reduz a idade de aposentadoria dos juízes do Supremo de 70 anos para 65, uma mudança que colocaria 27 dos 72 magistrados em risco de aposentadoria antecipada e afetaria também o presidente dessa corte, que dispõe de um mandato de seis anos, como consta na Constituição da Polônia.

Em dezembro, a CE ativou o artigo 7 dos tratados comunitários contra Varsóvia, a primeira vez que esse mecanismo foi usado desde a sua criação, para pedir ao Conselho que determine se há um “risco claro de violação séria do Estado de Direito” na Polônia.

Desde então, o Conselho, a instituição que representa os países da UE, fez duas audiências com membros do governo polonês para abordar o assunto, mas a situação não progrediu.

 
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