Pequim impõe sentenças máximas de prisão perpétua em lei de segurança para Hong Kong

"Este é o fim de Hong Kong e a fase formal de uma Hong Kong ocupada pelos comunistas"

Por Eva Fu

Apenas uma hora antes de 1º de julho, marcando o 23º aniversário da transferência da cidade pelo Reino Unido para o regime chinês, Hong Kong divulgou o texto da lei de segurança nacional de Pequim, que estipula que, se os criminosos forem condenados, eles poderiam ser presos por toda a vida.

As disposições da lei alimentavam os temores de que a cidade, à qual foi prometida autonomia e liberdades após sua entrega à China, inaugurasse uma nova era de regime autoritário.

A lei concede a Pequim amplo poder para atacar indivíduos por qualquer ato de secessão, subversão, terrorismo e conluio com forças estrangeiras. O regime chinês também estabelecerá um escritório de segurança que instruirá e supervisionará o governo da cidade para a implementação da lei e supervisionará “casos complicados”, como os de participação estrangeira. A agência estará isenta da jurisdição do governo de Hong Kong.

A lei define as quatro principais violações em termos gerais. As atividades terroristas, por exemplo, incluem ameaças ao governo central, às autoridades de Hong Kong ou a organizações internacionais “para atingir objetivos políticos”; “organizar ou liderar grupos terroristas”; e realizar “outros métodos perigosos para comprometer seriamente a saúde ou a segurança pública”.

Conluio com forças estrangeiras envolve reunir informações para instituições externas ou estrangeiras; receber financiamento ou apoio externo para interferir nas políticas da China e Hong Kong; minar as eleições locais; impor sanções; e “provocar ódio” contra as autoridades. De acordo com o artigo 38, pessoas que residem fora de Hong Kong e que violem a lei de segurança também serão processadas.

As autoridades podem confiscar documentos de viagem dos infratores, congelar ou apreender seus ativos, solicitar informações de organizações estrangeiras e recorrer a linhas suspeitas em uma investigação.

O regime chinês tem a mais alta jurisdição sobre casos de segurança. “O Governo Popular Central tem responsabilidade geral por questões de segurança nacional relacionadas à Região Administrativa Especial de Hong Kong”, afirma no Artigo 2 da lei.

Apoiadores da democracia seguram uma bandeira da independência de Hong Kong e gritam slogans durante uma manifestação contra a lei de segurança nacional, enquanto a polícia de choque protege uma área em um shopping center em Hong Kong em 30 de junho de 2020 (Anthony Kwan / Getty Images)
Apoiadores da democracia seguram uma bandeira da independência de Hong Kong e gritam slogans durante uma manifestação contra a lei de segurança nacional, enquanto a polícia de choque protege uma área em um shopping center em Hong Kong em 30 de junho de 2020 (Anthony Kwan / Getty Images)

A lei também pode proibir os juízes de presidir casos, se suas palavras e ações forem consideradas “em risco à segurança nacional”. A lei também estipula que o escritório de segurança “fortaleceria a administração” de agências de notícias não-governamentais e organizações estrangeiras sem fins lucrativos.

Temores sobre o futuro de Hong Kong logo surgiram sobre a cidade. Horas após a aprovação formal da lei em Pequim, vários grupos pró-democracia, incluindo Demosisto, co-fundado pelo proeminente ativista Joshua Wong, anunciaram que eles se dissolveriam.

Embora não houvesse referência direta aos manifestantes pró-democracia de Hong Kong, medidas legais, como proibir a sabotagem de serviços de transporte e o fornecimento de transporte ou suprimentos a terroristas, parecem desencorajar os manifestantes que destruíram instalações públicas ocasionalmente em protesto contra a interferência chinesa no ano passado.

“O pior cenário não é mais uma possibilidade política abstrata – está batendo na porta de Hong Kong”, disse Walter Lohman, diretor do Centro de Estudos Asiáticos da Heritage Foundation, em um comunicado. Ele acrescentou que “Pequim está destruindo sua credibilidade internacional, tentando convencer o mundo de que está ‘restaurando a ordem’ em Hong Kong”.

Dan Garrett, pesquisador e escritor norte-americano que cobriu o movimento de protesto de Hong Kong, disse que o uso de termos ambíguos na lei, como “saúde ou segurança pública”, são simplesmente tentativas de justificar processos políticos contra dissidência.

As sentenças severas são uma “ameaça em vários níveis”, disse ele. “Perseguindo uma ou duas figuras-chave, como o proeminente ativista Joshua Wong e o magnata da mídia local Jimmy Lai, o regime pode efetivamente impedir outros críticos de falar”.

“Este é o fim de Hong Kong e a fase formal de uma Hong Kong ocupada pelos comunistas”, disse ele, acrescentando que haverá” muitas, muitas mais brigas “à medida que a lei entrar em vigor.

“A [lei de segurança nacional], em vigor e espírito, trata HK como uma insurgência terrorista e um território hostil para pacificar”, disse ele. “Agora haverá uma nação de Hong Kong no exílio, uma que não abandonará a luta por sua terra natal”.

Cathy He contribuiu para esta reportagem.

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