PEC 51 pode ser votada a qualquer momento no Senado

Encontra-se em discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a Proposta de Emenda Constitucional PEC n.º 51/2013, de autoria do Senador Lindbergh Farias (PT-RJ), que deverá ser votada a qualquer momento. A PEC 51/2013 prevê a federalização das polícias, ou seja, toda força policial armada do país estaria sob o comando de uma só pessoa (o presidente da República) e a ele não haveria resistência em caso de tentativas de tirania, como aconteceu com Hugo Chaves na Venezuela.

O que significa Proposta de Emenda Constitucional?

Significa uma atualização ou emenda à Constituição Federal. Ela exige mais tempo para ser preparada, elaborada e votada, uma vez que depois de sua aprovação, causará modificações na Constituição Federal.

Qual é o papel da polícia?

São direitos fundamentais do cidadão na forma do art. 5.º, caput, da Constituição Federal: o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. A responsabilidade pela preservação desses direitos é do Estado, que o faz através das forças policiais, atendendo ao art.144 do texto constitucional. As corporações policiais tem como missão proteger o livre exercício dos direitos e liberdades, e garantir a segurança do cidadão e o constituinte de 1988, devido à importância do tema, o elevou à categoria constitucional.

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O art. 144, da C. F. diz que “A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I- polícia federal; II- polícia rodoviária federal; III- polícia ferroviária federal; IV- polícias civis; V- polícias militares e corpos de bombeiros militares”. Segundo Álvaro Lazzarini, “a previsão constitucional é taxativa, não podendo, portanto, ser criados outros órgãos policiais incumbidos da segurança pública em quaisquer dos níveis estatais, o que impede, por isso mesmo, que órgãos autárquicos ou paraestatais não previstos na norma constitucional exercitem atividades de segurança pública”.

A PEC 51/2013 pretende mudar exatamente esse texto final. O objetivo é federalizar as forças policiais de segurança.

O que é federalização? É passar para a união algo de competência dos estados.

Onde estão os riscos? Primeiro, na difícil tarefa de padronizar procedimentos devido às diferenças de características regionais do nosso país de características continentais.

Segundo e mais problemático, é a centralização de todo aparato bélico brasileiro sob o manejo de uma pessoa apenas, ou seja, o presidente da república. É algo perigoso, polêmico e historicamente questionável. Em toda a história da raça humana, todos aqueles que aprovaram essa conduta eram tiranos em essência, como por exemplo: Hugo Chaves na Venezuela bolivariana, Hitler na Alemanha Nazista, Lenin na União Soviética Comunista.

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O projeto prevê também a promoção aos postos mais altos através de “concursos internos”, também conhecidos como “trem da alegria” ou a famosa “peixada”. O fim do plano de carreira nas polícias é o maior e mais prático jeito de só fazer subir aqueles ligados a cúpula ou aos interesses políticos de quem está no poder.

A aprovação dessa emenda representa um dos maiores riscos sociais e políticos surgidos no congresso nos últimos anos. A proposta tramita – sem muitas demonstrações de interesse por parte da mídia – a passos largos no Senado Federal, inclusive com a realização de audiências públicas.

Assista abaixo o vídeo com Paulo Eduardo Martins no Jornal da Massa, falando mais sobre o tema.

 
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