Lei Seca endurece a partir de hoje

Nova alteração estabelece tolerância zero com qualquer quantidade de álcool e novas formas de atestar embriaguez
Tráfego em São Paulo (Jefferson Bernardes/Getty Images)
Tráfego em São Paulo. Tolerância zero com álcool no trânsito a partir de agora (Jefferson Bernardes/Getty Images)

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamentou ontem uma alteração na Lei Seca proibindo que motoristas dirijam após ingerir qualquer quantidade de álcool. A nova resolução, publicada ontem no Diário Oficial da União, estabelece autuação e multa para o motorista caso o bafômetro registrar a partir de 0,05 miligrama de álcool por litro de ar expirado ou apresentar qualquer concentração da substância pelo exame de sangue. No caso do teste do bafômetro, o motorista será poupado caso o resultado seja inferior a 0,05 mg/L, devido à margem de erro do aparelho. Pelo Decreto anterior, a tolerância era de 0,1mg/L no bafômetro e dois decigramas de álcool por litro de sangue no exame de sangue.

A nova regulamentação também estabelece que, caso o motorista se recuse a realizar o teste do bafômetro ou exame de sangue, os agentes de trânsito podem considerar outros indícios para atestar sua embriaguez. Entre os indícios listados estão envolvimento em acidente, sonolência, olhos vermelhos, vômito, soluços, desordem nas vestes, hálito, dificuldade de equilíbrio e fala alterada. A atitude do condutor também pode ser levada em conta pela fiscalização, como agressividade, arrogância, exaltação, ironia, dispersão ou se está falante. Incapacidade de responder a perguntas sobre a data e a hora, o local onde está, qual o próprio endereço e o que o condutor fez antes de ser abordado também poderão ser considerados.

A resolução do Contran manteve, no entanto, os limites de quantidade de álcool no sangue e no ar expirado que caracterizam crime. Segundo a resolução, ocorrerá crime quando o bafômetro medir 0,34 mg/L por litro de ar ou o exame de sangue apresentar resultado igual ou superior a seis decigramas de álcool por litro de sangue. Sinais de alteração psicomotora também passam a configurar crime. Em caso de crime, motorista e testemunhas são encaminhados à Polícia Civil e respondem a processo criminal.

A Lei 12.670, conhecida como Lei Seca, foi aprovada no ano passado estabelecendo multa de R$ 1.915 ao motorista pego dirigindo alcoolizado, que continua valendo após a nova regulamentação. Também determinava a proibição de dirigir por 12 meses, o recolhimento da carteira de motorista e, em caso de não haver outro motorista habilitado, a retenção do veículo, medidas que também permanecem em vigor.

Os novos tipos de prova para caracterizar embriaguez tem atraído críticas de alguns especialistas, já que os agentes de trânsito passam a ter o poder de decidir quem está ou não embriagado. No entanto, a nova legislação também confere ao condutor o direito de pedir uma contraprova, qual seja, precisamente, o teste do bafômetro ou o exame de sangue, que, a despeito de não serem obrigatórios, passam a ser “alternativa”.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF), pelo menos 35 mil pessoas morrem por ano no país em decorrência de acidentes e a ingestão de álcool aparece como um dos sete vilões das estradas, sendo responsável por 30% dos acidentes de trânsito, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet). “O álcool é um forte depressor do sistema nervoso central. Por isso, quem bebe e pega o volante tem os reflexos prejudicados. Fica mais corajoso, mas reage de forma lenta e perde a noção de distância. Quando é vítima de desastre de trânsito, resiste menos tempo aos ferimentos, já que as hemorragias quase sempre são fatais”, explica cartilha da PRF e Ministério da Justiça sobre a lei.

Assim como o Brasil, países das Américas e da Europa vêm endurecendo suas legislações de trânsito. O Centro Internacional para Políticas sobre o Álcool (Icap), sediado em Washington (EUA), lista o Brasil entre os 20 países que possuem legislação mais rígida sobre o tema. Com a nova resolução, o país ultrapassa Noruega, Suécia, Polônia, Estônia e Mongólia e se iguala aos Estados Unidos e à Colômbia, onde o limite permitido de álcool ao volante já é zero. Nos Estados Unidos, por exemplo, o rigor da nova legislação reduziu o número de motoristas alcoolizados envolvidos em acidentes de trânsito de 50% nos anos 1970 para 20% atualmente.

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