Juiz federal declara ilegal programa DACA da Era Obama

Por Jack Phillips

Um juiz federal do Texas decidiu na sexta-feira que a  ‘Deferred Action for Childhood Arrivals’ ( DACA ), uma política da era Obama que protege certos imigrantes ilegais de serem deportados, é ilegal e bloqueou o preenchimento de novos pedidos.

O juiz distrital dos EUA, Andrew Hanen, argumentou que a política vai contra a Constituição porque o Congresso nunca concedeu ao poder executivo autorização para conceder prorrogações de deportação a imigrantes ilegais nos Estados Unidos. O DACA, que foi estabelecido em 2012 pelo governo do presidente Barack Obama, concedeu proteção a cerca de 800.000 indivíduos.

Depois de argumentar que o Departamento de Segurança Interna violou a Lei de Procedimento Administrativo, Hanen decidiu que o DHS agora precisa parar de aprovar novos pedidos de DACA. A ordem não afeta o status dos destinatários atuais do DACA, escreveu o juiz.

“O Congresso não deu rédea solta ao Poder Executivo para conceder presença legal fora do âmbito do esquema legal”, escreveu Hanen (pdf) , que foi nomeado pelo ex-presidente George W. Bush. “Não é justo que um programa governamental que gerou uma dependência tão significativa termine repentinamente”, ele também escreveu ao ordenar que a situação das pessoas atualmente no DACA não mude e elas possam continuar a buscar a renovação de seu status.

“Esta consideração, junto com a afirmação do Governo de que está pronto e disposto a tentar remediar os defeitos jurídicos do programa DACA, indica que a equidade não será servida por uma cessação completa e imediata do DACA”, escreveu o juiz.

Os estrangeiros ilegais nos Estados Unidos com 30 anos ou menos receberam proteção do programa. Para receber a proteção do DACA, é necessário ter chegado ao país até 2007 antes dos 16 anos e ser aluno ou pós-graduado sem antecedentes criminais graves, entre outros requisitos.

Mais tarde, o governo Trump tentou rescindir o DACA em 2017, o que atraiu críticas significativas dos democratas e desencadeou uma campanha de pressão da grande mídia que pintou o governo como sem coração. O presidente Donald Trump escreveu na época que o DACA “dá ao presidente dos Estados Unidos muito mais poder do que SEMPRE foi previsto”. Antes disso, ele o descreveu como um programa de anistia ilegal que só serve para aumentar as chances dos democratas de ganharem as eleições.

A Suprema Corte acabou bloqueando a tentativa de Trump de acabar com o programa em 2020, o que levou às tentativas da administração de Trump de bloquear novas aplicações do DACA. Outro juiz rejeitou a oferta do governo e ordenou a restauração do DACA.

Hanen decidiu em um processo movido pelo Texas, ao qual se juntaram Alabama, Arkansas, Louisiana, Nebraska, Carolina do Sul e West Virginia. Os estados argumentaram que o programa equivale a um exagero federal.

A decisão certamente colocará mais pressão sobre o Congresso e o governo Biden para que tentem aprovar uma lei permanente. Isso ocorre quando cerca de 190.000 imigrantes ilegais foram detidos ao longo da fronteira EUA-México em junho. Se tal projeto for proposto, em meio ao aumento significativo de imigrantes ilegais, os republicanos provavelmente não o apoiarão.

Apoiadores do DACA devem apelar da decisão de Hanen.

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