Hong Kong e Taiwan contestam nova lei chinesa de segurança nacional

Cidadãos de Hong Kong e Taiwan criticaram nova lei chinesa de segurança nacional aprovada por unanimidade pelo Comitê Permanente do Congresso Nacional do Povo, em 1º de julho de 2015.

A nova lei de segurança chinesa inclui Hong Kong, Macau e Taiwan pela primeira vez, e tem causado preocupação a uma parcela de cidadãos e legisladores desses locais.

O artigo 11 da lei estabelece que “defender a soberania, a unidade e o território do país são obrigações de todos os cidadãos chineses, inclusive compatriotas de Hong Kong, Macau e Taiwan”. O artigo 40 menciona que “a região de administração especial de Macau e de Hong Kong devem cumprir suas responsabilidades na defesa da segurança nacional”.

De acordo com meios de comunicação pró-China, os que pedem “o fim do regime de partido único” serão processados se puserem os pés na China. Isso levou legisladores a pedirem esclarecimentos da China continental e de governantes de Hong Kong.

No dia em que a nova lei foi anunciada, os dois principais partidos de Taiwan, o Partido Kuomintang e o Partido Democrático Progressista, emitiram fortes declarações alegando que leis aprovadas unilateralmente pela China não podem interferir no futuro de Taiwan. A ex-vice-presidente de Taiwan, Annette Lu, criticou a nova lei e considerou-a como manifestação da crescente impaciência da China em anexar Taiwan.

Rejeição de Hong Kong

O governo de Hong Kong emitiu breve declaração dizendo que a lei não se aplica a seu território. Leung Chun-ying, chefe-executivo de Hong Kong, disse que, como parte da China, Hong Kong tem a responsabilidade e a obrigação de defender a segurança nacional da China. No entanto, acrescentou que Hong Kong deve salvaguardar a segurança nacional segundo o artigo 23 de sua Lei Básica.

Professor associado de direito da Universidade de Hong Kong e organizador do Movimento Ocupação Central para a democracia, Benny Tai Yiu-ting ressaltou que a nova lei de segurança nacional afetará o artigo 23 da Lei Básica, inclusive a interpretação e o entendimento de termos como segurança e subversão nacional. Benny está preocupado, pois considera que o artigo 23 assumiria tom mais severo se colocado sob a nova lei de segurança nacional.

Por outro lado, o veterano jornalista Ching Cheong negou que a nova lei representa uma ameaça a Hong Kong. Ele disse que a lei apenas estabelece princípios básicos, o que implica que não será posta em prática em curto prazo.

Ching acrescentou que a nova lei de segurança nacional não será incluída no âmbito do anexo III da Lei Básica, que requer que Hong Kong promulgue suas próprias leis sobre esta questão. Ching disse: “No meu entendimento, eles [o governo chinês] não têm a intenção de aplicar a lei de segurança nacional a Hong Kong”.

O jornal pró-China Diário Sing Tao noticiou que, de acordo com “fonte próxima ao governo central,” os que apoiam o fim do regime de partido único na China poderão ser processados se forem à China. Ching disse que tem reservas sobre a exatidão da notícia e disse que poderia ser apenas uma guerra psicológica.

Lee Cheuk-yan disse que a notícia foi uma tentativa de intimidar as pessoas de Hong Kong, visando a impedi-las de participarem do evento para comemorar o Massacre na Praça Tiananmen. Ele pediu esclarecimentos ao governo de Hong Kong quanto a nenhum cidadão de Hong Kong estar sujeito a represálias por participar de tal comemoração, pois isso representaria um completo colapso nas relações sino-Hong Kong.

Duas vozes do Partido Comunista Chinês

Em resposta às alegações de que a nova lei de segurança nacional será aplicada a atos cometidos por pessoas chinesas em território de Hong Kong, James To, membro do Partido Democrata, especialista no Artigo 23, disse que esse possivelmente não seja o ponto de vista defendido pela mais alta autoridade na China.

Ele disse que Leung, chefe-executivo de Hong-Kong, e funcionários da Comissão de Assuntos Legislativos da China, adotaram tons conciliatórias depois que Hong Kong vetou recentemente o projeto de reforma política que tramitava no Congresso Nacional do Povo, mostrando que o governo central não quer perturbar as pessoas de Hong Kong. Ele acrescentou que pode haver divergências dentro do Partido Comunista Chinês (PCC) sobre esta questão.

Ji Da, comentarista sobre China, disse que Zhang Dejiang, liderança no Congresso Nacional do Povo que exerce forte influência sobre o Congresso e é apoiado pelo ex-líder chinês Jiang Zemin, enfrentou grande humilhação ao ter vetado seu projeto de reforma política.

A aprovação da nova lei de segurança nacional é apenas parte da luta pelo poder entre Zhang Dejiang e Xi Jinping, o atual chefe do Partido Comunista Chinês, disse Ji.

Ele disse que qualquer tentativa de aplicar a nova lei em Hong Kong será rejeitada. Segundo sua análise, Jiang Zemin continua a perder terreno na luta contra Xi Jinping. A nova lei de segurança nacional é, por isso, simplesmente um documento “sem dentes” que possivelmente não terá nenhum impacto.

Condenação internacional

A Anistia Internacional pediu às autoridades chinesas que acabem imediatamente com a nova lei de segurança nacional, porque a nova lei é muito vaga sobre o que seja “segurança nacional”, fato que poderia fornecer ao regime chinês ampla margem de manobra para suprimir direitos humanos.

A Federação Internacional de Jornalistas (IFJ), maior associação jornalista internacional, também apontou que, com a lei, jornalistas correriam maior risco de serem processados por violar a “segurança nacional” na China e isso, por sua vez, destruiria os princípios básicos da liberdade de imprensa bem como o direito de acesso a informações.

A rede americana CNN criticou a nova lei e qualificou-a como uma ferramenta utilizada pelo Partido Comunista Chinês para manter seu poder absoluto. De acordo com a CNN, o grande número de pessoas condenadas e jogadas na prisão sob a acusação de “subversão”, tais como críticos do governo e ativistas de direitos humanos, não é novidade para ninguém.

 
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