Evo Morales insiste em mudar leis para tentar quarto mandato

Parlamentares do partido Movimento para o Socialismo (MAS) apelaram na segunda-feira (18) ao Tribunal Constitucional para que diversos artigos da Constituição e da Lei de Regime Eleitoral que impedem que o presidente da Bolívia, Evo Morales, de buscar novamente uma reeleição em 2019, sejam declarados ilegais.

Após dois dias de sessões do IX Congresso Extraordinário do Movimento para o Socialismo (MAS), encerrado recentemente, o partido aprovou, por unanimidade, lutar pelo quarto mandato presidencial consecutivo do líder Evo Morales, presidente da Bolívia desde 2006. A demanda ao tribunal, sediado no município de Sucre, foi apresentada pelo líder do MAS na Câmara dos Deputados, David Ramos, e pelo presidente da Comissão de Justiça do Senado, e também governista, Milton Barón.

Para a imprensa, os legisladores situacionistas informaram se tratar de uma ‘ação abstrata de inconstitucionalidade’ contra os artigos 52, 64, 65, 71 e 72 da Lei do Regime Eleitoral, os quais consideram prejudiciais aos direitos políticos do presidente.

A ação cobra ainda que sejam declarados inaplicáveis os artigos 156, 168, 285 e 288 da Constituição do país, que limitam a reeleição não apenas do presidente, mas também de outras autoridades como governadores, prefeitos, vereadores e legisladores.

Esta é a primeira tentativa pública do próprio partido de Morales visando a sua participação nas eleições de 2019, apesar de a população já ter rejeitado a mesma proposta num referendo popular, realizado em fevereiro de 2016. O MAS, então, minimizara a derrota atribuindo o fracasso a “apenas 1% dos votos”: 50% votaram ‘não’ e 49% ‘sim’.

Conforme a decisão, o partido disporia, para tanto, de “quatro caminhos” para que o plano “não se afaste nenhum milímetro da lei”, declara. “Vamos nos encontrar nas urnas”, provocou Morales, em seu discurso final no referido evento, em desafio à oposição.

Além da via judicial, as outras táticas que o MAS considera utilizar para driblar a proibição constitucional de uma nova reeleição presidencial são: um novo referendo, desta vez de “iniciativa popular”; a renúncia de Morales seis meses antes do término do mandato vigente, o que o tornaria virtualmente habilitado a se recandidatar pela lei vigente; e, finalmente, agir de forma que o Congresso aprove uma reforma constitucional. Promulgada pelo próprio Evo Morales em 2009, a Constituição permite até dois mandatos consecutivos para presidente da República e demais cargos eletivos.

Pela Carta Magna, Evo Morales deveria ter entregue o poder em 2014, mas conseguiu evitar isso valendo-se de uma interpretação da cláusula de proibição da parte do Tribunal Constitucional, que não contabilizou o primeiro mandato de Morales anterior à promulgação da nova Constituição. O MAS também atribuíra o insucesso de seu líder no referendo de fevereiro a uma “artimanha” dos veículos de comunicação, que, às vésperas, denunciaram um escândalo envolvendo uma pretensa amante e um filho secreto de Morales.

Em seu pedido, David Ramos alega, ainda, que os artigos contestados também ferem o Artigo 26 da Constituição, que diz que todos os cidadãos possuem o direito de tomar parte de forma livre na elaboração, na execução e na fiscalização do poder político. O líder do MAS sustenta, inclusive, que os artigos questionados contrariam a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, reafirma o exercício do direito a disputar o poder político.

O partido oficial trama oferecer uma compensação aos opositores para que aceitem novamente Morales como adversário nas eleições presidenciais: o prolongamento da vantagem da reeleição de maneira indefinida para todos os postos de autoridade, inclusive para os que ocupam cargos públicos nos governos regionais e municipais.

O primeiro mandato do presidente Evo Morales começou em 2006, o segundo teve início em 2010 e o terceiro mandato em 2015, após o Tribunal Constitucional aprovar sua nova candidatura, por entender que a Bolívia foi refundada em 2009.

Caso concorra efetivamente nas eleições de 2019 e venha a se reeleger, Morales permanecerá no poder até 2025.

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