Donadon não deve ser cassado antes de extinção de voto secreto

Após passar no Conselho de Ética da Câmara, processo contra deputado presidiário depende de PEC do voto aberto, estagnada no Senado
Presidente Henrique Eduardo Alves fala sobre concede entrevista em 25 de setembro de 2013 (Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados)
Presidente Henrique Eduardo Alves concede entrevista em 25 de setembro de 2013 (Rodolfo Stuckert/Câmara dos Deputados)

O processo por quebra de decoro contra o deputado presidiário Natan Donadon (sem partido-RO), aprovado nesta quarta-feira (25) por unanimidade pelos 13 membros do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, pode estagnar se Henrique Alves mantiver sua promessa de não votar novas cassações enquanto o voto aberto não for aprovado. A declaração do presidente da Câmara foi feita no início do mês após o plenário aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC) em resposta à trágica absolvição de Donadon pela mesma casa, em votação secreta, no dia 28 de agosto. A PEC 43/13, que extingue o voto secreto em todas as deliberações dos Legislativos em todo o país, com origem na PEC 349/01, de autoria do ex-deputado Luiz Antônio Fleury Filho (PTB-SP), se encontra parada no Senado devido a divergências e ao trancamento da pauta pela análise de uma medida provisória.

O senador Paulo Paim (PT-RS), autor de duas PECs semelhantes, a 50/06 (arquivada) e a 20/13, discursou ontem no plenário do Senado pela aprovação da PEC do voto aberto e lembrou do compromisso da casa de votar a matéria na próxima semana. “Não importa que a minha [proposta] não seja a mais antiga que a que está circulando. O que eu quero, e vou me sentir plenamente contemplado, vou sentir que o sonho se tornou realidade, é votar a PEC do Fleury aqui, como estava combinado que votaríamos”, discursou Paim, segundo a Agência Senado, acrescentando que, como homem público, “defende causas” em vez de debater de quem é a autoria da proposta.

Desde que chegou ao Senado Federal, onde recebeu o número 43/13, a PEC do voto aberto encontra resistência. Após ser aprovada pela Câmara em dois turnos, o presidente da casa, senador Renan Calheiros, propôs fatiar a proposta afim de viabilizar sua aprovação por partes, já que o texto prevê voto aberto para todos os tipos de deliberação.

Discussão antiga

Outras duas PECs que tratam do mesmo tema tramitam no Senado, a 20/13 e a 28/13, de autoria, respectivamente, dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). A primeira vai no mesmo sentido da proposta de Fleury e estabelece o voto aberto para todas as deliberações, enquanto a segunda preserva o voto secreto nos casos de apreciação de veto presidencial e de escolha de algumas autoridades, como magistrados e membros do Ministério Público, sob o argumento do “princípio da separação dos poderes sob pena de esvaziar a independência orgânica dos poderes ou suas competências típicas”, expressa Valadares em sua justificativa.

Na segunda sessão de discussão da matéria no Senado, que ocorreu nesta terça-feira (24), ainda em primeiro turno, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) explicou por que discorda dessa visão e defendeu o voto aberto em todas as circunstâncias. “Voto secreto, especialmente para apreciação de vetos presidenciais, se justificava no período autoritário, onde o parlamentar podia ser retaliado pelo governo em função de sua posição, mas em um regime democrático, em um regime livre como o nosso, nós não podemos admitir”, disse, de acordo com a Agência Senado.

Durante a sessão, a proposta de Fleury foi pouco discutida, segundo o veículo. Já à PEC 20 foi apresentada uma emenda pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) solicitando manter o voto secreto para a aprovação de magistrados de tribunais superiores, que são indicados pelo presidente da República. Ainda haverá mais três sessões até o fim do primeiro turno, que deve adentrar a próxima semana, período no qual poderão ser apresentadas novas emendas.

Tramitação turbulenta

O senador Walter Pinheiro (PT-BA), quem pediu a inclusão da discussão da matéria na sessão desta terça-feira, sugeriu a discussão da proposta em todas as sessões, afim de que possa ser votada já na semana que vem. A primeira sessão sobre a PEC 43, que ainda é polêmica entre os parlamentares, tanto no mérito quanto na tramitação, foi na quinta-feira (19).

Conforme já havia declarado à imprensa o presidente do Senado Renan Calheiros antes mesmo da discussão sobre as PECs, a falta de consenso sobre o assunto entre os senadores foi a razão de ainda não ter sido definido um calendário especial para a votação da proposta. São necessários os votos de três quintos dos senadores para que uma PEC seja aprovada, ou seja, 49 votos favoráveis, em cada um dos dois turnos. Se aprovada, irá a sanção da presidente Dilma.

Na Câmara, tramita outra PEC similar, a 196/12, de Álvaro Dias (PSDB-PR), que prevê, porém, votação aberta somente para cassação de mandato. Sobre o mesmo tema, há ainda a PEC 18/13, de Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), que vai além e determina a perda automática do mandato de parlamentares condenados.

O fim do voto secreto constava entre os cinco itens da proposta de plebiscito para reforma política enviada pela presidente Dilma Rousseff em 2 de julho ao Congresso Nacional como resposta aos protestos de junho, que tinham-no como uma de suas principais reivindicações. A PEC do voto aberto também é um dos 36 projetos que compõem a chamada ‘agenda positiva’, criada pelo Congresso em resposta às ruas e motivo de tensão e cobranças entre a Câmara e o Senado devido à demora em aprová-la.

Desgaste

Condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 13 anos de prisão por formação de quadrilha e peculato, Natan Donadon cumpre pena desde 28 de junho no Presídio da Papuda, em Brasília, em regime fechado, mas participou em agosto da sessão plenária da Câmara que o absolveu, na qual também votou em causa própria. A imagem do parlamentar sendo algemado na saída do Congresso para ser reconduzido para a cadeia chocou a opinião pública e abalou ainda mais a já desgastada reputação do Congresso Nacional.

Classificando a absolvição de Donadon como o “o dano maior que essa casa sofreu em sua imagem e credibilidade”, o presidente da Câmara, Henrique Alves, na ocasião, afastara o parlamentar, empossando o suplente, Amir Lando (PMDB-RO), e prometera não submeter mais a votação casos de cassação de mandato enquanto não fosse aprovado o voto aberto.

O relator do processo no Conselho de Ética contra Donadon, deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), tem agora 60 dias para propor ou não sua punição por quebra de decoro, a qual pode variar de advertência à cassação de mandato.

O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), relator do processo contra Natan Donadon (Sem Partido-RO), na sessão da Comissão de Ética da Câmara que aprovou parecer preliminar (Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)
O deputado José Carlos Araújo (PSD-BA), relator do processo de cassação contra Natan Donadon (Sem Partido-RO), na sessão da Comissão de Ética da Câmara que aprovou parecer preliminar (Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados)
 
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