Decreto 8243: CDH e entidades debatem consolidação do projeto

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está reunida, sob a presidência da senadora Ana Rita (PT-ES), para debater em audiência pública o decreto 8243 da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social.

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Entre os convidados, estão o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp; Maria do Socorro Souza, presidente do Conselho Nacional de Saúde; José Geraldo Sousa, coordenador do Núcleo de Estudos da Paz e Direitos Humanos da Universidade de Brasília (UnB); além de representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Editado em maio pela presidente Dilma Rousseff, o decreto tem entre os objetivos consolidar a participação social como método de governo; promover a articulação das instâncias e dos mecanismos de participação social; e aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes. Também promove e consolida a adoção de mecanismos de participação nas políticas e programas do governo federal e incentiva a participação social nos entes federados.

Divergências

O decreto, no entanto, vem sendo alvo de divergências no Congresso. Enquanto alguns acusam a presidente Dilma de ditar rumos “bolivarianos” para o país, outros defendem que apenas institui um espaço de diálogo entre governo e movimentos sociais, a fim de alinhar certas políticas públicas às demandas apresentadas por eles.

A Câmara dos Deputados já aprovou um projeto de decreto legislativo que susta os efeitos do Decreto 8.243/2014. O PDS 147/2014 está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, onde recebeu parecer favorável do relator, Pedro Taques (PDT-MT).

 
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