Bolsonaro encabeça luta contra exame de Ordem da OAB há mais de 10 anos (Vídeo)

No último domingo, o presidente eleito afirmou que o exame cria "boys de luxo de escritórios de advocacia"

Por Migalhas

O presidente da República eleito, Jair Bolsonaro, deu neste domingo (25) declaração contrária ao exame de Ordem da OAB. Para ele, não se pode submeter os jovens bacharéis a serem “boys de luxo de escritórios de advocacia”.

A manifestação se deu após a ideia de seu futuro ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, de exigir certificação de médicos formados no Brasil.

A luta de Jair Bolsonaro contra o exame de Ordem, por sua vez, não começou ontem. Em 2007, como deputado Federal, propôs o PL 2.426/07, a fim de que fosse extinto o exame. O projeto foi apensado a um outro de 2005, proposto por Max Rosenmann, com mesmo tema. Os textos ficaram na gaveta aguardando parecer da CCJ da Câmara

Ao justificar a proposição, Bolsonaro foi enfático: “nós devemos derrubar as paredes da Ordem. São paredes blindadas. E se está blindada, é porque tem um cofre lá dentro. O concurso, no meu entender, é o meio para isto.”

Na justificativa de seu projeto de lei, o antigo parlamentar afirmou que a imposição fere os princípios constitucionais presentes nos arts. 22-XVI e 205 da CF, pelos quais é competência da União organizar o exercício das profissões, e a educação será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando a sua qualificação para o trabalho.

A questão, por sua vez, foi posteriormente dirimida pelo STF, que, em 2011, julgou, por unanimidade, constitucional a exigência de aprovação em exame de Ordem para que bacharéis em Direito exerçam a advocacia.

Qualidade do ensino

Em defesa do exame, o presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, afirmou ontem que a prova é importante para aferir a qualidade do ensino do Direito no país. Em nota, disse que a prática é comum em diversos países, como Estados Unidos, Japão e praticamente toda a Europa, e que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais.

Lamachia aproveitou a deixa para cobrar “comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC” na aprovação de novos cursos de Direito “sem qualificação”.

Veja a nota.

“O Exame de Ordem é um importante meio para aferir a qualidade do ensino do Direito. Trata-se de uma prática comum em inúmeros países do mundo, como Estados Unidos e Japão e em praticamente toda a Europa, que tem por objetivo preservar a sociedade de profissionais que não detenham conhecimento suficiente para garantir o resguardo de direitos fundamentais, como a liberdade, a honra e o patrimônio das pessoas. É sempre importante esclarecer que o Exame de Ordem não tem número de vagas limitado, todos os que atingem a pontuação mínima podem vir a exercer a advocacia. A OAB busca constantemente o aperfeiçoamento dos cursos de direito no país, requerendo inclusive maior controle por parte do Ministério da Educação para a autorização de abertura de novas vagas, para que a qualidade do ensino não seja comprometida. Aliás, seria importante o comprometimento do futuro governo contra o uso político do MEC que tem patrocinado ao longo dos últimos anos um verdadeiro estelionato educacional ao autorizar o funcionamento de faculdades de direito sem qualificação, contrariando pareceres da OAB e os interesses de toda a sociedade.”

 
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