Barroso nega pedido de Kim e mantém andamento de PEC

Por Bruna Lima, Terça Livre

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (26) não atender ao pedido de suspensão do andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

O deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), havia apresentado um Mandado de Segurança (MS 37.721) ontem (25).

Barroso negou o pedido de Kim, mas alertou que existe a necessidade de aperfeiçoamento do texto.

“É legítimo ter-se a expectativa de que, ao longo da tramitação, a proposta seja aperfeiçoada e desmereça o epíteto de PEC da Impunidade”, diz o ministro em sua decisão.

O ministro argumentou que, “salvo hipóteses extremas”, o Judiciário não deve interferir em tema que está em discussão no Congresso.

Segundo o portal Conjur, ele ainda destacou que não existe uma proibição de que se possa alterar o artigo 53, que trata sobre a imunidade dos Deputados e Senadores.

O ministro afirmou que só será possível constatar uma inconstitucionalidade depois que a PEC das Prerrogativas, 3/21, for aprovada.

“Embora a proposta de emenda em discussão traga apreensão à sociedade, penso, nessa primeira análise, que não é o caso de um controle preventivo que impeça o debate.”

De acordo com o Conjur, Barroso ainda declarou que poderá ser constatada inconstitucionalidade no texto se as competências do Poder Judiciário forem atingidas.

“É impossível exagerar o papel que um Judiciário forte e independente desempenha na proteção da democracia e dos direitos fundamentais. Por essa razão, o Supremo Tribunal Federal, como guardião da Constituição, deve se manter permanentemente vigilante”, defendeu o ministro.

ÍNTEGRA DA DECISÃO.

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