Austrália ‘não possui uma Declaração de Direitos’: juiz decide sobre legalidade dos mandatos de vacina

julgamento é o primeiro de uma série em toda a Austrália que desafia as restrições a indivíduos não vacinado

Por Daniel Y. Teng

As ordens de saúde pública exigindo que professores, profissionais de saúde e trabalhadores da construção civil sejam vacinados ou enfrentem restrições em sua liberdade de locomoçāo são válidas, de acordo com uma decisão judicial no estado mais populoso da Austrália, New South Wales. (NSW), em 15 de outubro.

Al-Munir Kassam, um trabalhador da construção civil baseado em Sydney; Natasha Henry, uma trabalhadora de cuidados a idosos baseada em Byron Bay; e oito outros demandantes, entraram com uma ação legal em setembro contra o mandato da vacina do estado – que muitos argumentaram que os forçaria a receber a vacina, caso contrário correriam o risco de perderem os empregos.

Durante o auge do recente surto da variante Delta em Sydney, o governo de NSW determinou que aqueles que viviam em um “ponto crítico” recebessem uma dose da vacina antes de deixarem sua área de governo local (LGA) para trabalhar. Essas restrições foram removidas.

O Ministro da Saúde Brad Hazzard, o Diretor Médico Kerry Chant e os governos estadual e federal foram os objetos do processo.

O juiz Robert Beech-Jones, da Suprema Corte de NSW, disse que a função do tribunal era determinar se as restrições de saúde eram legalmente válidas e se um ministro estava “agindo razoavelmente” implementaria medidas semelhantes para lidar com uma crise de saúde pública.

Supreme Court of New South Wales
A parte externa do prédio da Suprema Corte de New South Wales é vista em Sydney, Austrália, em 9 de outubro de 2013 (William West / AFP via Getty Images)

Ele considerou os seguintes argumentos dos demandantes, incluindo se as ordens de saúde pública impugnavam o direito à liberdade de locomoçāo, o direito à integridade corporal e se eram arbitrários ou “irracionais” porque eram discriminatórios com base no status da vacina.

Beech-Jones argumentou que o ministro da saúde do estado tinha o poder de revogar direitos, dizendo que as ordens de saúde pública estavam fazendo “exatamente o que a legislação pretende alcançar”.

“No que diz respeito ao direito à integridade corporal, ele não é violado, pois as ordens impugnadas não autorizam a vacinação involuntária de ninguém”, afirmou em seu julgamento.

Na verdade, os mandatos da vacina em sua construção legal permitem que os residentes optem por não receber a vacina, porém, sob o risco de não serem empregados e não serem autorizados a entrar em determinados locais.

“No que diz respeito ao comprometimento da liberdade de locomoçāo, o grau de comprometimento difere dependendo se a pessoa está vacinada ou não”, acrescentou Beech-Jones. “Restringir a livre circulação de pessoas, incluindo sua movimentação para e no trabalho, é o tipo de restrição que a Lei de Saúde Pública claramente autoriza”.

Ele observou em seu raciocínio que “este país não tem uma declaração de direitos” em resposta ao argumento dos queixosos de que a Lei de Saúde Pública não autorizava a interferência nos direitos ou liberdades de uma pessoa.

Protesters Rally Against Mandatory COVID-19 Vaccinations For Workers In Brisbane
Manifestantes marcham pela da ponte Victoria  durante uma manifestação contra os mandatos da vacina Covid-19 em Brisbane, Austrália. #ReclaimTheLine comícios em toda a Austrália ocorreram em 1º de outubro de 2021 (Dan Peled / Getty Images)

Por último, Beech-Jones disse que as ordens de saúde pública não foram interpretadas como “irracionais”, observando que apenas quando os indivíduos fossem diferenciados com base “na raça, sexo ou mera posição de uma opinião política” estariam em grave risco de ser “inválido como irracional”.

“No entanto, o tratamento diferenciado das pessoas de acordo com o estado de vacinação não é arbitrário”, disse ele.

O juiz indeferiu todas as reclamações com custos a serem acordados.

O julgamento é o primeiro de uma série em toda a Austrália que desafia as restrições a indivíduos não vacinados. Também vem antes de uma ação iminente lançada por um paramédico e vice-prefeito regional, John Larter.

Larter está contestando uma ordem de saúde pública que exige que os profissionais de saúde do estado recebam a primeira dose da vacina até 30 de setembro e a segunda dose até 30 de novembro.

Ele lançou uma campanha de arrecadação de fundos online para cobrir seus custos jurídicos, que arrecadou US$ 159.190 em 15 de outubro.

Enquanto isso, os processos atuais foram vistos 1.412.278 vezes, incluindo quase 390.000 vezes no primeiro dia da audiência em 30 de setembro – indicando um interesse significativo no caso.

De acordo com os dados do tribunal, a audiência atingiu o pico de 58.484 indivíduos durante a audiência inicial de instruções depois que o link do YouTube foi compartilhado na plataforma de mídia social Telegram.

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