Anistia Daca: o que é a lei Dream?

É esperado que o novo ano traga um frenesi de lobby no Congresso para a aprovação da lei Dream, uma anistia efetiva para imigrantes ilegais inserida na Lei de Imigração e Nacionalidade.

O projeto de lei foi apresentado na metade do ano passado no Senado pelo senador Lindsey Graham e conta com apoio bipartidário. Dream é a sigla para Desenvolvimento, Auxílio e Educação para Menores Estrangeiros.

O Congresso está sendo pressionado a encontrar uma solução permanente para os beneficiários da “Ação Diferida para Chegadas na Infância” (Daca, sigla em inglês) até março deste ano, depois que o presidente Donald Trump revogou o programa Daca em 5 de setembro de 2017.

Daca foi introduzida através de um decreto do presidente Barack Obama em 2012 como uma medida temporária que concedeu aos beneficiários uma autorização de trabalho renovável por dois anos e imunidade de deportação.

“Agora, vamos ser claros, isso não é anistia, isso não é imunidade, este não é o caminho para a cidadania; não é uma solução definitiva”, disse Obama na época.

No entanto, a lei Dream vai além da concessão de anistia permanente para os beneficiários da Daca. Ela proporcionará status de Residente Permanente Legal condicional (LPR, na sigla em inglês) a aproximadamente 2 milhões dos 11 milhões de imigrantes ilegais estimados nos Estados Unidos, de acordo com estimativas do Escritório de Orçamento do Congresso dos Estados Unidos (CBO, sigla em inglês).

O presidente norte-americano expressou sua simpatia pelos beneficiários da Daca em abril passado, dizendo que eles poderiam “ficar tranquilos”.

No dia 7 de setembro, Trump escreveu no Twitter: “Para todos aqueles (Daca) que estão preocupados com seu status para os próximos seis meses, não há nada com que se preocupar.”

Em outubro, o presidente Trump apresentou suas prioridades de imigração no Congresso, que teriam que ser implementadas antes de se falar em anistia para a Daca. As prioridades incluem um muro ao longo da fronteira sul, uma mudança para um sistema de imigração com base no mérito e um aumento no cumprimento das medidas internas.

Pouco antes do ano novo, Trump reiterou sua posição, twittando: “Os democratas foram informados, e eles entenderam plenamente, que não pode haver Daca sem o muro, que é extremamente necessário na fronteira sul, e o fim da terrível migração em cadeia e do ridículo sistema de loteria de imigração, etc. Devemos proteger nosso país a todo custo!”

Um informe do Congresso publicado em 15 de dezembro destrinchou o orçamento para mostrar as cifras e os custos estimados que a lei Dream irá gerar.

O que a lei Dream concede?

O CBO calcula que 3,25 milhões de estrangeiros ilegais atendem aos critérios básicos de elegibilidade, mas com base no número de pedidos da Daca, cerca de 2 milhões seriam aplicados e aprovados.

“Suas idades no momento de receber o status oscilariam entre 14 e 50 anos, com uma idade média de mais de 20 anos”, diz o relatório do CBO. “A pesquisa indica que a grande maioria dos receptores de LPR condicional provém do México ou da América Central”.

Os solicitantes devem cumprir os seguintes critérios para obter status de LPR condicional:

• Ter presença física contínua nos Estados Unidos durante os quatro anos anteriores à data de promulgação da lei;

• Ter menos de 18 anos quando chegaram aos Estados Unidos;

• Não ter violado qualquer um de uma série de requisitos relacionados a crimes e a segurança nacional;

• Ter pelo menos o diploma de conclusão do ensino médio ou equivalente, estar matriculado no ensino médio ou estar participando de programa preparatório para teste de desenvolvimento educacional geral (GED).

Os atuais 700 mil beneficiários da Daca seriam elegíveis.

Também serão elegíveis as crianças que estão no país ilegalmente e atendem aos requisitos da lei, mas que são muito jovens para ingressar no ensino médio. Elas serão protegidas de serem expulsas até que entrem no ensino médio e se tornem elegíveis para se candidatarem ao status de LPR condicional.

O projeto de lei não estabelece um limite máximo de idade para os candidatos, assim como a Daca (31 anos).

Um caminho para a cidadania

Espera-se que os destinatários trabalhem para suprimir a parcela condicional do LPR e solicitem a cidadania naturalizada dentro de oito anos.

O CBO calcula que, dos dois milhões de receptores iniciais do LPR condicional, aproximadamente 1,6 milhão receberia status de LPR incondicional durante o período 2018-2027. O LPR incondicional abre caminho para a cidadania plena.

Supervisor do Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS, sigla em inglês) analisa pedidos de cidadania no Escritório de Campo de Dallas em Irving, Texas, em 22 de agosto de 2016. O USCIS processa milhões de pedidos de Green Card e cidadania norte-americana a cada ano (John Moore/Getty Images)
Supervisora do Serviço de Cidadania e Imigração dos EUA (USCIS, sigla em inglês) analisa pedidos de cidadania no Escritório de Campo de Dallas em Irving, Texas, em 22 de agosto de 2016. O USCIS processa milhões de pedidos de Green Card e cidadania norte-americana a cada ano (John Moore/Getty Images)

“Aproximadamente 1 milhão do 1,6 milhão de pessoas que receberam status de LPR incondicional se tornarão cidadãos norte-americanos naturalizados durante o período 2018-2027 e um número considerável de pessoas serão naturalizadas nas décadas subsequentes”, estima o CBO.

“A naturalização afeta grandemente o orçamento federal ao permitir que novos cidadãos patrocinem parentes para obter o status de LPR em categorias que não estão sujeitas a limites numéricos anuais”.

Para se tornar elegível para a cidadania, as pessoas terão que atender a vários critérios, incluindo pelo menos um dos seguintes:

• Ter completado um programa de educação pós-secundária ou pelo menos dois anos para obter um diploma de quatro anos;

• Ter completado pelo menos dois anos de honrado serviço nas forças armadas.

• Ter mantido um emprego formal por pelo menos três anos e ao menos 75% do tempo durante o qual tiveram uma autorização de emprego válida;

• Ter recebido isenção de cumprir esses requisitos devido a deficiência ou responsabilidades de cuidados infantis ou porque sua expulsão causaria dificuldades extremas a um parente imediato que é cidadão dos Estados Unidos ou residente permanente legal.

De acordo com o projeto de lei, as pessoas que não avançarem além da base do status de LPR condicional dentro de oito anos perderão sua elegibilidade e voltarão ao status de imigração anterior.

O CBO prevê que a maioria das pessoas conseguirá obter a cidadania através do cumprimento dos critérios de trabalho.

Divisão da Daca

A idade média dos beneficiários da Daca é de 25 anos, e a mais velha é de cerca de 37 anos.

Somente alguns beneficiários da Daca escolhidos aleatoriamente foram examinados através da verificação de antecedentes durante a admissão original, e desde então mais de 2.100 beneficiários tiveram sua elegibilidade anulada devido a condenações penais e participação em gangues, de acordo com o Departamento de Segurança Nacional (DHS, sigla em inglês).

Não havia a obrigatoriedade de que os beneficiários da Daca falassem inglês e o formulário de inscrição possui espaço para indicar um tradutor.

O Centro de Estudos de Imigração calcula que “provavelmente 24% da população elegível para receber a Daca está na categoria de analfabeto funcional e outros 46% têm apenas conhecimentos básicos de inglês”.

No final de julho, 820 beneficiários da Daca haviam servido as forças armadas, de acordo com o DHS.

O especialista em imigração e agente especial aposentado do antigo Serviço de Imigração e Naturalização (INS, sigla em inglês) Michael Cutler observou que os beneficiários da Daca “ganharam na loteria”, mas que agora a festa terminou.

“Não podemos continuar incentivando a imigração ilegal e depois nos perguntar por que continuam aparecendo estrangeiros ilegais”, acrescentou.

O limite de idade para solicitar a Daca era de 31 anos a partir de 2012, e Cutler está preocupado com o número de fraudes. “Devido a não terem sido feitas entrevistas ou investigações de campo, é possível que os estrangeiros ilegais que entraram nos Estados Unidos após os 16 anos de idade puderam participar deste processo”, acrescentou.

Quanto vai custar a anistia?

O CBO calcula que a lei Dream gerará um custo líquido de 26 bilhões de dólares nos próximos 10 anos, supondo que apenas 2 milhões dos 3,1 milhões de estrangeiros elegíveis se inscrevam.

Grande parte dos beneficiários da Daca atualmente paga a maioria dos impostos, mas não podem receber a maioria dos benefícios federais. A lei Dream geraria cerca de um bilhão de dólares em receitas fiscais adicionais, mas os beneficiários receberiam cerca de 27 bilhões de dólares em novos benefícios, como o auxílio do Obamacare, isenções fiscais para crianças, Medicaid e cestas básicas de alimentos.

As estimativas do CBO excluem os impactos orçamentais para os governos estaduais e municipais.

Imigração em cadeia

Assim como outras anistias concedidas anteriormente, a anistia da Daca provocará inevitavelmente um novo aumento da imigração em cadeia, de acordo com Jessica Vaughan, diretora de estudos políticos do Centro de Estudos de Imigração (CIS, sigla em inglês).

“Isso ocorre porque a grande maioria dos beneficiários da Daca chegou aos Estados Unidos originalmente com seus pais, e esses pais, além de seus irmãos, continuam vivendo ilegalmente nos Estados Unidos”, escreveu a diretora Vaughan em 27 de setembro. É razoável supor que os beneficiários da anistia da Daca procurarão apadrinhar seus pais e irmãos não-cidadãos o mais rápido possível, o que aconteceria logo depois de obterem a cidadania, de acordo com as regras vigentes “.

A maioria dos beneficiários da Daca veio do México, que também possui uma das taxas mais elevadas do fenômeno da imigração em cadeia. No grupo mais recente de imigrantes estudado por cinco anos (1996 a 2000), cada novo imigrante mexicano patrocinou outros 6,38 imigrantes legais adicionais, de acordo com relatório da CIS.

O CBO não inclui em seus cálculos a imigração em cadeia. Mas uma anistia para os quase 700 mil beneficiários da Daca, uma vez que a imigração em cadeia seja levada em consideração, provavelmente fará os números dispararem.

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