Ações judiciais contra governo podem custar R$346 bi a cofres públicos

Em um momento de austeridade, o governo petista de Dilma Rousseff se prepara para o desafio econômico a ser enfrentado no Judiciário em 2015. Órgãos responsáveis pela defesa da União acompanham ações nos tribunais que podem custar R$ 346 bilhões aos cofres públicos, além de afetarem a condução da política econômica. A conta, que considera os principais casos em tramitação nos tribunais superiores e no Supremo Tribunal Federal, faz parte de estudo feita pela Advocacia-Geral da União.

Apesar de alto, o número ainda é subestimado, de acordo com a Advocacia-Geral da União, porque contabiliza apenas casos em que é possível prever um impacto – como o julgamento da constitucionalidade dos planos econômicos, que provocaria um efeito de R$ 150 bilhões ao sistema financeiro do Brasil. Possibilidade de recálculo da aposentadoria (a chamada desaposentação), ICMS na base de cálculo de contribuições como PIS e Cofins e índice de correção monetária do FGTS são questões que também entram nas contas dos advogados da União. “As ações têm forte capacidade de desequilíbrio na dinâmica fiscal do Estado”, afirmou o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

O procurador-geral do Banco Central, Isaac Sidney Ferreira, aponta que o impacto ao sistema financeiro do julgamento dos planos econômicos pode se dar em especial sobre os bancos públicos. “O que, além de não ser desprezível para a estabilidade sistêmica, tem repercussões de relevo para o ciclo de ajustes voltados para o reequilíbrio fiscal”, afirma o procurador.

A preocupação do governo não é apenas com questões mensuráveis em números, mas também com decisões capazes de desestabilizar o andamento da economia. É o caso, por exemplo, da discussão sobre capitalização de juros, os conhecidos juros compostos adotados pelos bancos. O tema entrou na pauta da primeira sessão de julgamentos do Supremo Tribunal Federal em 2015 e é acompanhado de perto pelo Banco Central. Estão ainda na lista das ações no radar do Banco Central no Supremo Tribunal Federal a briga com o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) pela competência para analisar casos de concentração financeira e o julgamento sobre a lei do sigilo bancário. O prejuízo para o governo pode vir de decisões de áreas diversas, como a trabalhista.

No Tribunal Superior do Trabalho, a Procuradoria-Geral da União defende a inclusão de itens como adicionais de periculosidade e trabalho noturno no piso remuneratório dos funcionários da Petrobras. Uma eventual decisão desfavorável pode provocar um impacto de R$ 26 bilhões para a estatal.

A escolha do novo ministro do Supremo, para a vaga aberta desde julho do ano passado com a aposentadoria de Joaquim Barbosa, pode fazer o julgamento dos chamados planos econômicos andar na Corte – ou continuar parado pelos próximos quatro anos. O tema precisa de quórum de oito ministros para ser analisada, mas três magistrados dos dez atuais já se declararam impedidos: Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia e Luiz Fux. A escolha de um nome também impedido – como o de Adams -, portanto, trancaria o julgamento dos planos econômicos durante todo o segundo mandato da petista Dilma Rousseff. Isto porque nem Fux, Barroso ou Cármen devem se aposentar nos próximos quatro anos.

 
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